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Lei 3.552/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 3530, de 30 de maio de 1994, que dispõe sobre a Organização Administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Jacareí e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 09/08/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	3.530/1994	30/05/1994	CONSOLIDA	Dá nova redação ao item 6, da alínea "b", do inciso IV, do art. 10; às alíneas "a" e "b",do inciso II, do art. 24; aos arts. 25 e 28 e altera os Anexos VII e VIII.
Lei	3.106/1992	28/02/1992	MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	3.617/1995	24/02/1995	MENCIONA

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