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  Lei 3.527/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, cria cargos de provimento em comissão e de provimento efetivo, extingue cargos de provimento em comissão e de provimento efetivo e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/05/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.481/1993 29/12/1993MENCIONA
Lei3.438/1993 18/11/1993MENCIONA
Lei3.316/1993 08/03/1993MENCIONA
Lei3.043/1991 05/11/1991MENCIONA
Lei2.942/1991 14/05/1991MENCIONA
Lei2.905/1990 21/12/1990MENCIONAArt. 10.
Lei2.905/1990 21/12/1990INCLUICria divisões na Secretaria de Serviços Municipais.
Lei2.915/1991 13/03/1991EXCLUIExtingue cargos dos anexos I e III.
Lei2.905/1990 21/12/1990EXCLUIExtingue divisões.
Lei2.915/1991 13/03/1991ALTERAQuantitativos de cargo do anexo III.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.277/1999 29/12/1999MENCIONA
Lei4.231/1999 17/09/1999MENCIONA
Lei4.110/1998 02/07/1998MENCIONA
Lei3.987/1997 22/07/1997MENCIONA
Lei3.774/1996 17/04/1996MENCIONA
Lei3.618/1995 24/02/1995MENCIONA

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