Ementa: Autoriza o município de Jacareí, através da Fundação Pró-lar de Jacareí a firmar convênio com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/1999

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.153/1998 31/12/1998MENCIONA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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