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  Lei 4.232/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 4.107, de 30 de junho de 1998, que dispõe sobre a organização administrativa da Secretaria de Saúde e Higiene e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/10/1999

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.153/1998 31/12/1998MENCIONA
Lei4.107/1998 02/07/1998CONSOLIDADá nova redação ao artigo 23.
Lei4.107/1998 02/07/1998INCLUICria a Divisão de Higiene, no Deptº de Higiene.
Lei4.107/1998 02/07/1998MENCIONAMenciona o artigo 2º.

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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