LEGISLAÇÃO ONLINE | JACAREÍ

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Lei 4.263/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece as atribuições e requisitos para preenchimento dos cargos públicos de provimento em comissão e de provimento efetivo, da Secretaria de Saúde e Higiene.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 27/12/1999

Autoria

Benedicto Sérgio Lencioni

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	4.153/1998	31/12/1998	MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	6.452/2022	10/03/2022	ALTERA	Altera a lotação dos cargos de Auxiliar de Enfermagem e de Técnico de Enfermagem
Lei	6.413/2021	04/11/2021	ALTERA	Altera atribuições do cargo de Médico Veterinário
Lei	6.275/2019	30/05/2019	ALTERA	Art. 1º; Descrição Cargo Biólogo
Lei	5.878/2014	11/09/2014	ALTERA	Amplia lotação de cargos públicos
Lei	5.695/2012	23/06/2012	ALTERA	Amplia lotação de cargos públicos
Lei	4.664/2002	28/12/2002	ALTERA	Altera Tempo de experiencia minima para enfermeiro

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