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  Lei 4.263/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece as atribuições e requisitos para preenchimento dos cargos públicos de provimento em comissão e de provimento efetivo, da Secretaria de Saúde e Higiene.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.153/1998 31/12/1998MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.452/2022 10/03/2022ALTERA
Lei6.413/2021 04/11/2021ALTERA
Lei6.275/2019 30/05/2019ALTERAArt. 1º; Descrição Cargo Biólogo
Lei5.878/2014 11/09/2014ALTERAAmplia lotação de cargos públicos
Lei5.695/2012 23/06/2012ALTERAAmplia lotação de cargos públicos
Lei4.664/2002 28/12/2002ALTERAAltera Tempo de experiencia minima para enfermeiro

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