Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a transferir para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jacareí - SAAE, os bens que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/04/1999

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.153/1998 31/12/1998MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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