Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a parcelar o 13º salário referente ao exercício de 1999 e conceder abono de 17,5% aos servidores públicos, aos inativos e pensionistas da Administração Direta do Município de Jacareí.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/12/1999

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.153/1998 31/12/1998MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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