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  Lei 4.258/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 3.990, de 28 de agosto de 1997, que cria o Programa Municipal de Controle Populacional de Animais Domésticos e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/12/1999

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Lei4.153/1998 31/12/1998MENCIONA
Lei3.990/1997 02/09/1997CONSOLIDADá nova redação aos artigos 2º e 3º.
Lei3.990/1997 02/09/1997CONSOLIDADá nova redação à alínea "a", do art. 5º.

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