LEGISLAÇÃO ONLINE | JACAREÍ

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Lei 4.258/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 3.990, de 28 de agosto de 1997, que cria o Programa Municipal de Controle Populacional de Animais Domésticos e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 03/12/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	4.153/1998	31/12/1998	MENCIONA
Lei	3.990/1997	02/09/1997	CONSOLIDA	Dá nova redação aos artigos 2º e 3º.
Lei	3.990/1997	02/09/1997	CONSOLIDA	Dá nova redação à alínea "a", do art. 5º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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