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  Lei 4.199/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do "caput" do artigo 4º da Lei nº 2.769, de 03.05.90, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN e dá outras providências, alterado pelas Leis nºs 3.556, de 19.08.94 e 4.068, de 27.02.98.
Situação: Revogado
Data do Ato: 21/05/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.153/1998 31/12/1998MENCIONA
Lei4.068/1998 05/03/1998MENCIONA
Lei3.556/1994 23/08/1994MENCIONA
Lei2.769/1990 08/05/1990CONSOLIDADá nova redação ao caput, do artigo 4º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.619/2002 28/06/2002REVOGA TOTALMENTE

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