LEI Nº. 4199, DE 11 DE MAIO DE 1999.
Altera
a redação do “caput” do artigo 4º da Lei nº. 2.769, de 03.05.90, que dispõe
sobre a criação do Conselho Municipal de Entorpecentes – COMEN e dá outras providências,
alterado pelas Leis nºs 3.556, de 19.08.94 e 4.068, de 27.02.98.
O
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O
“caput” do artigo 4º da Lei nº. 2.769, de 03.05.90, que dispõe sobre a criação
do Conselho Municipal de Entorpecentes – COMEN e dá outras providências,
alterado pelas Leis nºs 3.556, de 19.08.94 e 4.068, de 27.02.98, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
4º O
Conselho Municipal de Entorpecentes, será nomeado pelo Prefeito, através de
Decreto, e terá a seguinte composição:
I
– dois representantes da Secretaria de Saúde e Higiene (um do Departamento de
Saúde e outro, do Departamento de Higiene – Vigilância Sanitária);
II
– um representante da Secretaria Municipal de Educação;
III
– um representante da Secretaria de Bem Estar Social;
IV
– um representante da Secretaria de Esportes e Recreação;
V
– um representante da Guarda Municipal;
VI
– um representante do Conselho das Sociedades Amigos de Bairros – CONSAB;
VII
– um representante da Delegacia de Ensino de Jacareí;
VIII
– um representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/SP, Subseção de
Jacareí;
IX-
um representante do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo – CIESP;
X
– um representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente – CONDAC;
XI
– um representante da Secretaria de Segurança Pública – Delegacia Seccional de
Polícia de Jacareí;
XII
– um representante do 41º BPM-I – Batalhão de Polícia Militar do Interior;
XIII
– um representante do Conselho Tutelar;
XIV – um representante do Espaço Aberto – Centro de
Prevenção e Atendimento de Dependência Química”.
Art. 2º As
despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação constante
do orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 3º Esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Jacareí, 11 de maio de 1999.
BENEDICTO
SERGIO LENCIONI
PREFEITO MUNICIPAL
AUTOR:
PREFEITO MUNICIPAL BENEDICTO SERGIO LENCIONI.
Publicada em: 21/05/1999 no Boletim Oficial Municipal.