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Lei 5.011/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento-Programa para o exercício de 2007

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 22/12/2006

Autoria

Marco Aurélio de Souza

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	4.974/2006	12/08/2006	MENCIONA
Lei	4.936/2006	06/01/2006	MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto Legislativo	315/2011	24/08/2011	MENCIONA	Exercício de 2007
Lei	5.325/2008	30/12/2008	MENCIONA
Lei	5.159/2008	15/02/2008	MENCIONA
Lei	5.122/2007	21/12/2007	MENCIONA
Lei	5.121/2007	21/12/2007	MENCIONA
Lei	5.117/2007	07/12/2007	MENCIONA
Lei	5.116/2007	07/12/2007	MENCIONA
Lei	5.115/2007	07/12/2007	MENCIONA
Lei	5.113/2007	07/12/2007	MENCIONA
Lei	5.105/2007	29/10/2007	MENCIONA
Lei	5.099/2007	21/10/2007	MENCIONA
Lei	5.102/2007	20/10/2007	MENCIONA
Lei	5.093/2007	28/09/2007	MENCIONA
Lei	5.082/2007	06/09/2007	MENCIONA
Lei	5.075/2007	31/08/2007	MENCIONA
Lei	5.074/2007	31/08/2007	MENCIONA
Lei	5.078/2007	24/08/2007	MENCIONA	ORÇAMENTO 2007
Lei	5.071/2007	18/08/2007	MENCIONA
Lei	5.065/2007	21/07/2007	MENCIONA
Lei	5.069/2007	14/07/2007	MENCIONA
Lei	5.068/2007	14/07/2007	MENCIONA
Lei	5.063/2007	30/06/2007	MENCIONA
Lei	5.062/2007	30/06/2007	MENCIONA
Lei	5.061/2007	30/06/2007	MENCIONA
Lei	5.054/2007	23/06/2007	MENCIONA
Lei	5.046/2007	08/06/2007	MENCIONA
Lei	5.045/2007	18/05/2007	MENCIONA
Lei	5.040/2007	11/05/2007	MENCIONA
Lei	5.036/2007	21/04/2007	MENCIONA
Lei	5.035/2007	21/04/2007	MENCIONA
Lei	5.033/2007	05/04/2007	MENCIONA
Lei	5.032/2007	23/03/2007	MENCIONA
Lei	5.031/2007	23/03/2007	MENCIONA	ORÇAMENTO 2007
Lei	5.028/2007	17/03/2007	MENCIONA
Lei	5.027/2007	17/03/2007	MENCIONA
Lei	5.026/2007	17/03/2007	MENCIONA	ORÇAMENTO 2007
Lei	5.020/2007	09/02/2007	MENCIONA
Lei	5.019/2007	09/02/2007	MENCIONA
Lei	5.018/2007	09/02/2007	MENCIONA

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