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  Lei 4.974/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o ano 2007 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/08/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.891/2005 17/09/2005MENCIONALDO 2006

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.325/2008 30/12/2008MENCIONA
Lei5.159/2008 15/02/2008MENCIONA
Lei5.118/2007 20/12/2007MENCIONAMenciona o parágrafo único, do artigo 4º.
Lei5.102/2007 20/10/2007MENCIONA
Lei5.093/2007 28/09/2007MENCIONA
Lei5.078/2007 24/08/2007MENCIONA
Lei5.065/2007 21/07/2007MENCIONA
Lei5.045/2007 18/05/2007MENCIONA
Lei5.011/2006 22/12/2006MENCIONA

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