Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e abre crédito adicional especial.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/09/2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.066/2007 18/07/2007MENCIONA
Lei5.011/2006 22/12/2006MENCIONA
Lei4.974/2006 12/08/2006MENCIONA
Lei4.936/2006 06/01/2006MENCIONA

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