Ementa: Autoriza o Executivo a desafetar área da classe de bens de uso comum localizada no Jardim Paraíso e incorporá-la à classe de bens de uso especial.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/07/2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.011/2006 22/12/2006MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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