Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e turismo.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/08/2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.011/2006 22/12/2006MENCIONA
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990MENCIONAMenciona os §§ 3º e 7º, do art. 43.

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