LEGISLAÇÃO ONLINE | JACAREÍ

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Lei 5.033/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Programa Auxílio - Aluguel no Município de Jacareí.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 05/04/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	5.011/2006	22/12/2006	MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	5.799/2013	25/10/2013	MENCIONA	Artigo 8º-A
Lei	5.799/2013	25/10/2013	MENCIONA	Artigo 8º
Lei	5.799/2013	25/10/2013	ALTERA	Artigos 6º, inciso III, 7º e 8º
Lei	5.544/2011	26/02/2011	INCLUI	O ART. 5 º PASSA A SER INCLUSO DE UM PARAGRAFO UNICO
Lei	5.340/2009	20/03/2009	CONSOLIDA	Prorroga prazo no artigo 8º.
Lei	5.216/2008	23/05/2008	INCLUI	Incisos I ao VII no art. 4º.
Lei	5.216/2008	23/05/2008	ALTERA	Redaçao do art. 1º, do caput do art.s 4º, 5º, 7º e 8º.
Lei	5.160/2008	23/02/2008	MENCIONA

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