Ementa: Institui o Programa Auxílio - Aluguel no Município de Jacareí.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/04/2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.011/2006 22/12/2006MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.799/2013 25/10/2013MENCIONAArtigo 8º-A
Lei5.799/2013 25/10/2013MENCIONAArtigo 8º
Lei5.799/2013 25/10/2013ALTERAArtigos 6º, inciso III, 7º e 8º
Lei5.544/2011 26/02/2011INCLUIO ART. 5 º PASSA A SER INCLUSO DE UM PARAGRAFO UNICO
Lei5.340/2009 20/03/2009CONSOLIDAProrroga prazo no artigo 8º.
Lei5.216/2008 23/05/2008INCLUIIncisos I ao VII no art. 4º.
Lei5.216/2008 23/05/2008ALTERARedaçao do art. 1º, do caput do art.s 4º, 5º, 7º e 8º.
Lei5.160/2008 23/02/2008MENCIONA

Sobre

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