Ementa: Autoriza o Poder Executivo a prorrogar, por até 12 (doze) meses, a concessão de Auxílio-Aluguel aos atuais beneficiários do Programa
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/03/2009

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.216/2008 23/05/2008MENCIONA
Lei5.033/2007 05/04/2007CONSOLIDAProrroga prazo no artigo 8º.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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