LEGISLAÇÃO ONLINE | JACAREÍ

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Lei 5.160/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece diretrizes e normas da Política Municipal de Habitação - PMH, cria o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 23/02/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	5.033/2007	05/04/2007	MENCIONA
Lei Complementar	49/2003	12/12/2003	MENCIONA	Menciona o artigo 95, incisos I, II e III.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	6.373/2021	18/02/2021	ALTERA
Lei	6.270/2019	16/05/2019	MENCIONA	Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS
Lei	6.233/2018	31/10/2018	INCLUI	Incisos XIII, XIV, XV, XVI, XVII ao Art. 20
Lei	6.233/2018	31/10/2018	ALTERA	Inciso III do Art. 21; Inciso IX ao Art. 21
Lei	6.233/2018	31/10/2018	INCLUI	Inciso III e IV ao parágrafo único do Art. 21
Lei	6.233/2018	31/10/2018	ALTERA	Art. 27
Lei	6.233/2018	31/10/2018	ALTERA	§1º do Art. 28
Lei	6.233/2018	31/10/2018	ALTERA	Inciso I do Art. 31
Lei	6.233/2018	31/10/2018	REVOGA	Incisos II, XII e XIII do Art. 21; Incisos I, II, III, IV e V do Art. 27
Lei	6.155/2017	10/10/2017	MENCIONA
Lei	5.209/2008	24/04/2008	INCLUI	Inclui incisos no artigo 21.

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