Ementa: Altera o artigo 21 da Lei n.º 5.160, de 14 de fevereiro de 2008, que 'estabelece diretrizes e normas da Política Municipal de Habitação - PMH, cria o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS e dá outras providências'.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/04/2008

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.160/2008 23/02/2008INCLUIInclui incisos no artigo 21.

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