Ementa: Institui o auxílio-transporte aos servidores municipais e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/10/2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.011/2006 22/12/2006MENCIONA
Lei4.857/2005 30/03/2005REVOGA TOTALMENTE
Lei2.471/1988 05/04/1988REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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