Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.011/2006 22/12/2006MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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