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  Lei 4.824/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: Estima a Receita e Fixa a despesa do Orçamento-Programa para o exercício de 2005.
Situação: Revogado
Data do Ato: 13/12/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.781/2004 02/07/2004MENCIONA
Lei4.781/2004 02/07/2004MENCIONAMenciona o artigo 14, parágrafos 1º e 2º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo274/2008 06/03/2008MENCIONAAprova contas do exercício de 2005
Lei4.939/2005 29/12/2005MENCIONA
Lei4.934/2005 17/12/2005MENCIONA
Lei4.933/2005 17/12/2005MENCIONAORÇAMENTO 2005
Lei4.926/2005 04/11/2005CONSOLIDADá nova redação ao incis I, do art. 1º.
Lei4.913/2005 08/10/2005MENCIONADá nova redação ao art. 56.
Lei4.895/2005 16/07/2005CONSOLIDADá nova redação ao § 1º, do art. 2º (v. art. 1º); dá nova redação ao art. 5ºA (v. art. 2º); dá nova redação ao art. 6º.
Lei4.895/2005 16/07/2005MENCIONA
Lei4.895/2005 16/07/2005REVOGAO art. 8º.
Lei4.861/2005 02/04/2005MENCIONA
Lei4.852/2005 22/01/2005MENCIONA
Lei4.844/2005 22/01/2005MENCIONA
Lei4.849/2005 08/01/2005MENCIONA
Lei4.846/2005 08/01/2005MENCIONA
Lei4.843/2005 07/01/2005MENCIONA
Lei4.842/2005 07/01/2005MENCIONA
Lei4.816/2004 02/10/2004MENCIONA
Lei4.482/2001 06/07/2001MENCIONA

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