Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de débitos para com o Instituto de Previdência do Município de Jacareí - IPMJ, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/01/2005

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.824/2004 13/12/2004MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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