Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a desafetar áreas da classe de bens de uso comum e incorporar à classe de bens dominiais e a respectiva permuta com área de propriedade de Emerson Martin Paulino e Eduardo Martin Paulino.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/11/2005

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.824/2004 13/12/2004CONSOLIDADá nova redação ao incis I, do art. 1º.

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