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Lei 4.895/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a Fundação Pró-Lar de Jacareí alienar, por doação, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, áreas que especifica.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 16/07/2005

Autoria

Marino Faria

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	4.824/2004	13/12/2004	REVOGA	O art. 8º.
Lei	4.824/2004	13/12/2004	MENCIONA
Lei	4.824/2004	13/12/2004	CONSOLIDA	Dá nova redação ao § 1º, do art. 2º (v. art. 1º); dá nova redação ao art. 5ºA (v. art. 2º); dá nova redação ao art. 6º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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