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Lei 4.861/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei n.º 4.616, de 27 de junho de 2002, que estabelece nova estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 02/04/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	4.824/2004	13/12/2004	MENCIONA
Lei	4.704/2003	26/06/2003	REVOGA	Revoga o artigo 1º.
Lei	4.616/2002	27/06/2002	INCLUI	Acrescenta ao ANEXO I; o item 1, às alíneas "b", "c" e 'f", do inciso I, do art. 23.
Lei	4.616/2002	27/06/2002	MENCIONA
Lei	4.616/2002	27/06/2002	ALTERA	Substitui os Anexos I - G4, G5, G6, G7 e G8; altera beneficiária descrita no item 41, do art. 1º; Altera TABELA G - SECRET. ASSUNTOS JURÍDICOS, do Anexo III.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	5.105/2007	29/10/2007	MENCIONA

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