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  Lei 4.861/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei n.º 4.616, de 27 de junho de 2002, que estabelece nova estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/04/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.704/2003 26/06/2003REVOGARevoga o artigo 1º.
Lei4.824/2004 13/12/2004MENCIONA
Lei4.616/2002 27/06/2002MENCIONA
Lei4.616/2002 27/06/2002INCLUIAcrescenta ao ANEXO I; o item 1, às alíneas "b", "c" e 'f", do inciso I, do art. 23.
Lei4.616/2002 27/06/2002ALTERASubstitui os Anexos I - G4, G5, G6, G7 e G8; altera beneficiária descrita no item 41, do art. 1º; Altera TABELA G - SECRET. ASSUNTOS JURÍDICOS, do Anexo III.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.105/2007 29/10/2007MENCIONA

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