Ementa: Autoriza o Município de Jacareí a contratar financiamento junto à União, através de instituição financeira governamental, oferecer garantias e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/2005

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.824/2004 13/12/2004MENCIONAORÇAMENTO 2005

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.051/2007 08/06/2007INCLUIAcrescenta o artigo 1º-A.

Sobre

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