Ementa: Acresce artigo 1°A à Lei n° 4.933, de 15 de dezembro de 2005, que "autoriza o Município de Jacareí a contratar financiamento junto à União, através de instituição financeira governamental, oferecer garantias e dá outras providências".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/06/2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.933/2005 17/12/2005INCLUIAcrescenta o artigo 1º-A.

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