LEGISLAÇÃO ONLINE | JACAREÍ

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Lei 4.913/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a celebração de Termo de Cooperação e Parceria entre a Caixa Econômica Federal e a Fundação Pró-Lar de Jacareí, objetivando a viabilização do Programa Carta de Crédito FGTS - Operações Coletivas - na construção de Unidades Habitacionais Populares.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 08/10/2005

Autoria

Marco Aurélio de Souza

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	4.824/2004	13/12/2004	MENCIONA	Dá nova redação ao art. 56.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	4.969/2006	03/06/2006	INCLUI	Inclui o art. 7º-A

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