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  Lei 4.969/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei n.º 4.913, de 7 de outubro de 2005, que autoriza a celebração de Termo de Cooperação e Parceria entre a Caixa Econômica Federal e a Fundação Pró-Lar de Jacareí, objetivando a viabilização do Programa Carta de Crédito FGTS - Operações Coletivas - na construção de Unidades Habitacionais Populares.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/06/2006

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Lei4.913/2005 08/10/2005INCLUIInclui o art. 7º-A

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