Lei Complementar 05/1992


Ementa: Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Jacareí, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/1992

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar95/2017 21/09/2017INCLUIArt. 130
Lei Complementar95/2017 21/09/2017ALTERAAnexo I
Lei Complementar71/2009 03/01/2009CONSOLIDAArt. 75, art. 87, art. 121. art. 133, renumera art. 155, art. 188, Seção III do Cap. VI, Art. 204, Art. 207, Art. 213, Art. 215 e Anexos III e IV.
Lei Complementar71/2009 03/01/2009INCLUIParágrafos 1º ao 3º no art. 32 e 3º e 4º no art. 129A
Lei Complementar71/2009 03/01/2009REVOGAAlínea b do § 2º do art. 86, § 1º do art. 124, art. 211 e art. 212.
Lei Complementar66/2008 14/02/2008CONSOLIDATabela 1 do anexo I
Lei Complementar65/2008 28/01/2008CONSOLIDADá nova redação ao inciso VII do art. 72 e à alínea "e" do inciso VIII do art. 72.
Lei Complementar61/2005 19/10/2005INCLUIAcrescenta o inciso XI, ao art. 61
Lei5.808/2013 05/12/2013MENCIONAart. 123
Lei Complementar58/2005 06/09/2005CONSOLIDADá nova redação ao § 1º, do art. 60.
Lei5.591/2011 13/08/2011MENCIONACódigo Tributário Municipal
Lei Complementar55/2004 06/07/2004CONSOLIDADá nova redação aos arts. 302, 303, 304 e 305.
Lei5.383/2009 07/08/2009MENCIONAMenciona o item 7 do artigo 130.
Lei5.100/2007 20/10/2007MENCIONA
Lei Complementar50/2003 11/12/2003CONSOLIDADá nova redação ao inciso I, do art. 66, aos §§ 3º e 4º, do art. 68, ao caput, do art. 71, aos arts. 81, 82 e 87, ao art. 88, art. 89,art. 127, ao caput do art. 128;ao art. 129, art. 130, ao Art. 131A, ao § 1º, do art. 132, ao caput e ao § 2º.
Lei Complementar50/2003 11/12/2003CONSOLIDADá nova redação ao caput e ao § 2º, do art. 142, ao caput do art. 143; redação aos §§ 1º e 2º,do art. 145, art. 146, ao caput do art. 147; ao § 4º do art. 147; ao art. 148; aos §§ 2º e 3º do art. 149;ao art. 150.
Lei Complementar50/2003 11/12/2003CONSOLIDADá nova redação às alíneas "a", "b" e "c", do inciso I, do art. 188; ao caput do inciso I, do art. 188, ao caput, do art. 190, Dá nova denominação à Seção II, do Capítulo VI, do Título Único, do Livro II, ao caput e aos §§ 1º e 2º, do art. 196.
Lei Complementar50/2003 11/12/2003CONSOLIDADá nova redação ao art. 197, acrescentando a ele os §§ 1º ao 6º, ao art.198, com o acréscimo do par. Único, ao art. 199, ao art. 200, ao art. 201, a denominação da Seção III, do Capítulo VI, do Título Único, do Livro II, art. 205, caput do art. 206.
Lei Complementar50/2003 11/12/2003CONSOLIDADá nova redação ao art. 207, ao art. 210, a denominação da Seção IV, do Capítulo VI, do Título Único, do Livro II, ao art. 217, ao caput, do art. 218, ao caput, do art. 220, ao art. 223, ao inciso I e à alínea "a", do inciso II do art. 224.
Lei Complementar50/2003 11/12/2003CONSOLIDADá nova redação ao art. 316 e as tabelas 1, 2, 3 e 4.
Lei Complementar50/2003 11/12/2003EXCLUIParágrafo ao art. 90, § 2º ao art. 125, renumerando o par. Único como § 1º, os arts. 127A e 127B , os §§ 1º e 2º ao art. 128, o art. 129A, §§ 1º ao 6º ao art. 197, § único ao Art. 198, §§ 1º ao 4º ao art. 200 e o art. 316B.
Lei Complementar50/2003 11/12/2003REVOGAParágrafos 1º e 2º do art. 88, o § Único do art. 128, o § Único, do art. 143, do art. 171 ao art. 187; a nomenclatura ref. Seção V e Subseções I a VI, a alínea "e", do inciso II, do art. 188.
Lei Complementar50/2003 11/12/2003REVOGAAs denominações das Subseções I, II e III, ref. Seção II, do Capítulo VI, do Título Único, do Livro II, o § 3º, do art. 196, os §§ 1º e 2º do art. 220, os arts. 83 e 84; a alínea "a", do inciso I, do art. 92; o inciso IV, do art. 98.
Lei Complementar50/2003 11/12/2003REVOGAOs arts. 100, 131 e 131B; o par. Único do art. 144, dos arts. 192 ao 195; o art. 221; os arts.: do 266 ao 271; o art. 133; as tabelas 6 e 7.
Lei4.982/2006 12/08/2006MENCIONA
Lei Complementar48/2002 27/12/2002CONSOLIDADá nova redação ao art. 70 e ao caput do art. 125.
Lei Complementar48/2002 27/12/2002INCLUIParágrafo único ao art. 125.
Lei4.662/2002 28/12/2002MENCIONAMenciona o artigo 123.
Lei4.563/2001 28/12/2001MENCIONAMenciona artigo 123.
Lei4.546/2001 21/12/2001MENCIONA
Lei4.540/2001 21/12/2001MENCIONAMenciona o artigo 318.
Lei4.528/2001 14/12/2001MENCIONAMenciona o artigo 316.
Lei Complementar44/2001 26/12/2001CONSOLIDADá nova redação ao art. 125.
Lei4.233/1999 01/10/1999MENCIONAMenciona o parágrafo 1º, do artigo 232.
Lei4.165/1998 30/12/1998MENCIONA
Lei4.139/1998 05/11/1998MENCIONAMenciona os artigos 52 e 125.
Lei Complementar41/2001 20/12/2001CONSOLIDADá nova redação ao inciso I, do art. 131.
Lei Complementar41/2001 20/12/2001INCLUIOs arts. 131A e 131B.
Lei Complementar40/2001 18/12/2001CONSOLIDADá nova redação ao § 2º, do art. 130, ao art. 133, ao caput do art. 142, ao art.143, ao § 4º, do art. 146,
Lei3.933/1997 01/04/1997MENCIONA
Lei Complementar39/2001 18/12/2001CONSOLIDADá nova redação ao caput, do art. 68, aos itens 1, 6 e 25 do § 1º, do art. 130, Anexo 1 (Tabela 1 - ISSQN, e o Anexo 4 - Tabela 4 - Cálculo Tx.Publicidade),
Lei Complementar39/2001 18/12/2001INCLUIAlínea "a", ao inciso I, do art. 92, o item 102 à Lista de Serviços constante do § 1º, do art. 130.
Lei Complementar39/2001 18/12/2001REVOGAO Parágrafo 3º, do art. 146.
Lei3.814/1996 15/06/1996MENCIONAAnexo 6 - Tabela 6.
Lei Complementar38/2001 18/12/2001CONSOLIDADá nova redação ao par. Único do art. 70, ao caput do art. 125, Anexo 6, Tabela 6 (Tx. Exp. Serv.Burocráticos).
Lei3.472/1993 29/12/1993MENCIONA
Lei3.468/1993 29/12/1993MENCIONAArt. 123.
Lei Complementar34/2000 26/12/2000MENCIONAO Art. 231.
Lei Complementar32/1999 29/12/1999CONSOLIDADá nova redação ao inciso I, do Anexo 1, Tabela 1 - ISSQN.
Lei Complementar32/1999 29/12/1999INCLUIO item 101 à lista de serviços do § 1º, do art. 130, os §§ 6º, 7º e 8º ao art. 146, inciso III, ao art. 131.
Lei Complementar31/1998 29/12/1998CONSOLIDADá nova redação aos arts. 231, 232 e 238.
Lei Complementar31/1998 29/12/1998REVOGADo art. 241 ao art. 250 e o § 1º, do art. 124.
Lei Complementar30/1998 22/12/1998CONSOLIDADá nova redação ao art. 141
Lei Complementar30/1998 22/12/1998INCLUIAcrescenta o par. Único ao art. 137.
Lei Complementar29/1998 05/05/1998CONSOLIDATabela 6, do Anexo 6.
Lei Complementar27/1998 22/04/1998CONSOLIDADá nova redação ao caput, do art. 125.
Lei Complementar24/1997 14/05/1997CONSOLIDADá nova redação ao caput do art. 196.
Lei Complementar24/1997 14/05/1997REVOGAArtigo 251 ao art. 259.
Lei Complementar23/1997 05/05/1997CONSOLIDADá nova redação ao art. 70.
Lei Complementar16/1993 23/12/1993CONSOLIDADá nova redação ao § 2º, do art. 171; ao art. 186; às alíneas "a" e "d", do inciso I, e às alíneas "b" e "e", do inciso II, ao art. 188, do art. 192 ao art. 203, do art. 225 ao art. 230, do art. 266 ao art. 271, Tabelas de 01 a 06.
Lei Complementar16/1993 23/12/1993INCLUITabela 07.
Lei Complementar16/1993 23/12/1993CONSOLIDADá nova redação aos §§ 3º e 4º, do art. 26, ao par. Único, do art. 27, ao § 1º,do art. 60; ao caput e ao § 3º,do art. 68, ao art. 71; ao art. 72; à alínea "a", do § 6º, do art. 87, ao art. 123; ao art. 124 e ao caput, do § 1º, do art. 130.
Lei Complementar119/2022 01/11/2022ALTERAAltera diversos artigos e o Anexo I (Tabela nº 1 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza)
Lei Complementar109/2020 03/09/2020MENCIONA§ 1º do art. 60.

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