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  Lei 5.808/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: EDITA A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS - PVG, REGULA A FORMA DE APURAÇÃO DO VALOR VENAL DE IMÓVEIS PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, NA FORMA DO ART. 123 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, A LEI COMPLEMENTAR N.º 5, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/12/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.662/2002 28/12/2002REVOGA TOTALMENTEtoda lei
Lei4.662/2002 28/12/2002MENCIONA
Lei Complementar05/1992 28/12/1992MENCIONAart. 123

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.818/2013 17/12/2013ALTERAda voda redação ao ART. 27

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