Ementa: Isenta os doadores de sangue do pagamento das taxas de expediente e serviços burocráticos.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/06/1996

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar16/1993 23/12/1993MENCIONA
Lei Complementar05/1992 28/12/1992MENCIONAAnexo 6 - Tabela 6.
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990MENCIONA§ 7º, do art. 43.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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