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  Lei 5.383/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o plano de incentivos a projetos habitacionais de interesse social, vinculado ao programa federal “Minha Casa, Minha Vida”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/08/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.847/2005 22/01/2005MENCIONAMenciona o inciso I do artigo 95.
Lei4.847/2005 22/01/2005MENCIONAMenciona o artigo 31.
Lei Complementar05/1992 28/12/1992MENCIONAMenciona o item 7 do artigo 130.
Lei1.965/1980 20/06/1980MENCIONAMenciona alínea "a" do artigo 7º.

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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