LEGISLAÇÃO ONLINE | JACAREÍ

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Lei 3.472/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Consolida normas sobre benefícios fiscais e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 29/12/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação
Lei	3.399/1993	16/09/1993	MENCIONA
Lei	3.361/1993	30/06/1993	REVOGA TOTALMENTE
Lei	3.329/1993	01/04/1993	REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar	05/1992	28/12/1992	MENCIONA
Lei	2.254/1985	05/07/1985	REVOGA TOTALMENTE
Lei	1.378/1970	26/06/1970	REVOGA TOTALMENTE
Lei	1.302/1969	23/10/1969	REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	3.932/1997	13/03/1997	CONSOLIDA	Dá nova redação ao art. 31 e ao par. Único do art. 31.
Lei	3.864/1996	02/10/1996	INCLUI	Par. Único ao art. 4º.
Lei	3.863/1996	24/09/1996	INCLUI	O § 4º, ao art. 17.
Lei	3.857/1996	07/09/1996	CONSOLIDA	Dá nova redação ao art. 22.
Lei	3.826/1996	05/07/1996	REVOGA	O art. 9º.
Lei	3.817/1996	26/06/1996	CONSOLIDA	O caput, incisos e § 3º do art. 8º e parágrafo único do art. 28.
Lei	3.817/1996	26/06/1996	INCLUI	Incisos IV a VII no art. 8º. e § 1º no art.28.
Lei	3.727/1995	30/12/1995	CONSOLIDA	Dá nova redação ao § 3º, do art. 8º.
Lei	3.717/1995	13/12/1995	INCLUI	O inciso IV, ao art. 8º.
Lei	3.697/1995	12/09/1995	CONSOLIDA	Dá nova redação ao caput do art. 17.
Lei	3.685/1995	31/08/1995	CONSOLIDA	Dá nova redação ao art. 8º.
Lei	3.671/1995	21/06/1995	CONSOLIDA	Dá nova redação ao inciso III, do art. 10.
Lei	3.628/1995	05/04/1995	CONSOLIDA	Dá nova redação ao inciso IV, do art. 8º.
Lei	3.599/1994	22/12/1994	CONSOLIDA	Dá nova redação aos arts. 8º e 10 e ao § 1º, do art. 23; ao art. 24; ao inciso I, do art. 26; aos arts. 28 e 29.
Lei	3.579/1994	08/11/1994	INCLUI	Par. Único ao art. 8º.
Lei	3.520/1994	17/05/1994	ALTERA	Dá nova redação ao art. 4º.
Lei	3.516/1994	24/05/1994	ALTERA	Dá nova redação ao caput do art. 2º.

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