Ementa: Suprime, em todos os seus termos, o artigo 9° da Lei Municipal n° 3.472, de 27.12.93, referente a isenção de IPTU para servidores solteiros.
Situação: Revogado
Data do Ato: 05/07/1996

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.472/1993 29/12/1993REVOGAO art. 9º.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.933/1997 01/04/1997REVOGA TOTALMENTE

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