LEI N.º 3826, DE 02 de julho de 1996.

Suprime, em todos os seus termos, o artigo 9° da Lei Municipal n° 3.472, de 27.12.93, referente a isenção de IPTU para servidores solteiros.

O DR. THELMO DE ALMEIDA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica suprimido, em todos os seus termos, o artigo 9º da Lei Municipal n° 3.472, de 27 de dezembro de 1.993.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 02 de julho de 1996.

THELMO DE ALMEIDA CRUZ

Prefeito Municipal

AUTOR: VEREADOR JAMIL MOHAMED AHMED

Publicado em: 05/07/1996, no Diário Oficial.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.