Ementa: Acresce Parágrafo Único ao Artigo 8º da Lei Municipal nº 3472, de 27.12.93, que dispõe sobre a consolidação de normas sobre benefícios fiscais.
Situação: Revogado
Data do Ato: 08/11/1994

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.472/1993 29/12/1993INCLUIPar. Único ao art. 8º.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.933/1997 01/04/1997REVOGA TOTALMENTE

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