Ementa: Altera a Lei n° 3.472, de 27/12/93, que consolida normas sobre benefícios fiscais e dá outras providências.
Situação: Revogado
Data do Ato: 02/10/1996

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990MENCIONA§ 7º, do art. 43.
Lei3.472/1993 29/12/1993INCLUIPar. Único ao art. 4º.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.933/1997 01/04/1997REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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