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Lei 3.932/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação ao artigo 31 da Lei Municipal n° 3.472, de 27.12.93, autorizando o Poder Executivo a conceder isenções de impostos e taxas incidentes sobre imóveis destinados à construção de Conjuntos Habitacionais de Interesse Social, integrantes do Sistema Financeiro da Habitação.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 13/03/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	3.472/1993	29/12/1993	CONSOLIDA	Dá nova redação ao art. 31 e ao par. Único do art. 31.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
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