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  Lei 3.817/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera artigos da Lei nº 3.472, de 27 de dezembro de 1.993, que consolida normas sobre benefícios fiscais e dá outras providências.
Situação: Revogado
Data do Ato: 26/06/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990MENCIONA§ 7º, do art. 43.
Lei3.472/1993 29/12/1993INCLUIIncisos IV a VII no art. 8º. e § 1º no art.28.
Lei3.472/1993 29/12/1993CONSOLIDAO caput, incisos e § 3º do art. 8º e parágrafo único do art. 28.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.933/1997 01/04/1997REVOGA TOTALMENTE

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