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Lei 3.817/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera artigos da Lei nº 3.472, de 27 de dezembro de 1.993, que consolida normas sobre benefícios fiscais e dá outras providências.

Situação: Revogado

Data do Ato: 26/06/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	3.472/1993	29/12/1993	CONSOLIDA	O caput, incisos e § 3º do art. 8º e parágrafo único do art. 28.
Lei	3.472/1993	29/12/1993	INCLUI	Incisos IV a VII no art. 8º. e § 1º no art.28.
Lei Orgânica	2.761/1990	06/04/1990	MENCIONA	§ 7º, do art. 43.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	3.933/1997	01/04/1997	REVOGA TOTALMENTE

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