Ementa: Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais.
Situação: Revogado
Data do Ato: 16/09/1993

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.751/1996 12/03/1996REVOGA TOTALMENTE
Lei3.557/1994 23/08/1994CONSOLIDADá nova redação aos arts. 1º, 4º, 5º e 7º.
Lei3.472/1993 29/12/1993MENCIONA

Sobre

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