Ementa: Dispõe sobre alterações à Lei nº 3399, de 13 de setembro de 1993, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais.
Situação: Revogado
Data do Ato: 23/08/1994

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.399/1993 16/09/1993CONSOLIDADá nova redação aos arts. 1º, 4º, 5º e 7º.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.751/1996 12/03/1996REVOGA TOTALMENTE

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente..

Escolha uma das consultas e acesse essa nova ferramenta de transparência do Poder Público.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.