Ementa: Consolida normas sobre a concessão de incentivos fiscais e dá outras providências.
Situação: Revogado
Data do Ato: 12/03/1996

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.557/1994 23/08/1994REVOGA TOTALMENTE
Lei3.399/1993 16/09/1993REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.228/1999 22/10/1999REVOGA TOTALMENTE
Lei4.136/1998 14/10/1998CONSOLIDADá nova redação ao artigo 4º.
Lei3.825/1996 02/07/1996CONSOLIDADá nova redação ao caput do art. 1º.

Sobre

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