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  Lei 4.540/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a remissão de débitos tributários e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/12/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar05/1992 28/12/1992MENCIONAMenciona o artigo 318.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.311/2019 24/10/2019MENCIONA
Lei6.311/2019 24/10/2019INCLUI§ 4° ao art. 2°
Lei6.130/2017 27/04/2017ALTERACaput do art. 2º
Lei6.130/2017 27/04/2017INCLUIParágrafo 3º ao artigo 2º
Lei5.834/2014 05/03/2014ALTERA§ 1º do artigo 1º
Lei5.834/2014 05/03/2014ALTERAinciso I do artigo 4º
Lei5.608/2011 10/09/2011ALTERAArt. 7º
Lei5.608/2011 10/09/2011INCLUIinclui os §1º, §2º e §3º.
Lei5.128/2007 28/12/2007ALTERAinciso I do artigo 4º
Lei4.670/2003 28/02/2003REVOGA§ 1º do artigo 2º

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