Ementa: Altera a Lei n.º 4.540, de 18 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a remissão de débitos tributários e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/02/2003

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.540/2001 21/12/2001REVOGA§ 1º do artigo 2º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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