LEI Nº. 4670, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2003.
ALTERA A LEI N.º 4.540, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE
SOBRE A REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ,
USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica suprimido o § 1º do artigo 2º da Lei
n.º 4.540, de 18 de dezembro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º .........................................................
§ 1º Suprimido
§ 2º .................................................................”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura
Municipal de Jacareí, 28 de fevereiro de 2003.
MARCO AURÉLIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL MARCO AURÉLIO DE SOUZA
Publicado em: 01/03/2003, no Boletim Oficial.