Ementa: ALTERA O ARTIGO 7º DA LEI N.º 4.540, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE "DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/09/2011

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.540/2001 21/12/2001ALTERAArt. 7º
Lei4.540/2001 21/12/2001INCLUIinclui os §1º, §2º e §3º.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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