Ementa: ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 4.540, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE “DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/04/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.540/2001 21/12/2001ALTERACaput do art. 2º
Lei4.540/2001 21/12/2001INCLUIParágrafo 3º ao artigo 2º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente..

Escolha uma das consultas e acesse essa nova ferramenta de transparência do Poder Público.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.