Ementa: Dispõe sobre a concessão de moratória à Associação dos Moradores do Tanquinho e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/11/1998

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.041/1997 23/12/1997MENCIONA
Lei Complementar05/1992 28/12/1992MENCIONAMenciona os artigos 52 e 125.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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